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  • Ação renovatória é aquela disponibilizada pelo Direito Processual brasileiro para garantir o direito do empresário de renovar contrato de locação referente…
    2 kB (227 palabras) - 15:39 15 may 2019
  • esta garantia pode ser objeto de tutela jurisdicional, através da ação renovatória (art. 51 da LL). Cumpre acrescentar que legislação municipal estabelece…
    9 kB (1293 palabras) - 16:18 7 jul 2023
  • judiciário civil da Faculdade de Direito da USP, com a monografia Da Ação Renovatória de Contrato de Locação de Prédio Destinado a Fins Comerciais ou Industriais…
    15 kB (1544 palabras) - 07:46 2 jun 2024